Direito de anulação

Política de livre resolução

Os consumidores com morada de entrega na União Europeia, no Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia, Listenstaine) ou no Reino Unido dispõem de um direito de livre resolução / devolução de catorze dias.

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo. O prazo de resolução termina catorze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não o transportador, adquire a posse física do último bem.

Âmbito de aplicação: O direito de livre resolução e devolução de catorze dias aplica-se aos consumidores com morada de entrega num Estado-Membro da União Europeia, no Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia, Listenstaine), bem como no Reino Unido, uma vez que nestes países existe um direito legal de resolução. Para encomendas com morada de entrega em todos os restantes países (p. ex. EUA, Suíça, países da Ásia) não existe qualquer direito legal de resolução; a devolução, troca ou reembolso baseados na mera mudança de ideias ficam, por isso, excluídos. Soluções comerciais voluntárias, sem direito a exigi-las, ficam ao nosso critério caso a caso.

Bens defeituosos ou entregues por engano: Os seus direitos legais de garantia não são afetados. No caso de bens comprovadamente defeituosos, danificados ou entregues por engano, encontraremos uma solução (substituição ou reembolso) independentemente do país de entrega. Para o efeito, contacte primeiro o nosso apoio através de support@fuga-studios.com.

Para exercer o seu direito de resolução, deve informar-nos da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (p. ex. carta enviada por correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, embora tal não seja obrigatório.

Para agilizar o processamento, recomendamos que inicie também a sua resolução através do nosso portal de devoluções em https://fuga-studios.com/apps/parcelpanel-returns/. A utilização do portal é opcional e não afeta o seu direito de resolução.

Para respeitar o prazo de resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes do termo do respetivo prazo.

Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do § 312g, n.º 2, do Código Civil alemão (BGB), o direito de resolução não existe no caso de:

• Pré-encomendas (artigos em pré-encomenda): Estes produtos só são fabricados individualmente para si após a receção da sua encomenda. Tratando-se de bens produzidos segundo as especificações do cliente e não adequados a devolução (§ 312g, n.º 2, ponto 1, BGB), a resolução fica excluída nas pré-encomendas. Os artigos considerados pré-encomenda são claramente identificados na respetiva página de produto antes da compra.

Consequências da resolução

Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega normal menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que somos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.

Para esse reembolso utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer despesas em consequência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que apresente prova de que os reenviou, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos comunica a resolução. Considera-se que o prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias. Suporta os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que resulte de um manuseamento diferente do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Morada de devolução

Comunicar-lhe-emos a morada de devolução concreta após a receção da sua resolução, uma vez que pode variar consoante o armazém. Não devolva a mercadoria antes de receber a morada de devolução – caso contrário, a devolução não poderá ser processada. Utilize de preferência o nosso portal de devoluções ou contacte-nos através de support@fuga-studios.com.

Modelo de formulário de livre resolução

(Se pretender resolver o contrato, pode preencher este formulário e devolvê-lo.)

Para Fūga-Studios, ul. Powstańców Wielkopolskich 10, 61-895 Poznań, Polónia / E-mail: support@fuga-studios.com

Pela presente, eu/nós (*) comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação do seguinte serviço (*):

_________________________________________________

Encomendado em (*) ____________ / rececionado em (*) ____________

Nome do(s) consumidor(es): _________________________________________________

Morada do(s) consumidor(es): _________________________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for comunicado em papel): _________________________________________________

Data: ____________

(*) Riscar o que não interessa.